AREsp 2615367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a alteração da premissa fática (descumprimento da tutela de urgência) e a reavaliação do montante das astreintes implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a redução efetuada pelo juízo a quo para R$ 60.000,00 não se mostrou exorbitante nem irrisória, sendo compatível com a finalidade das astreintes.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Redução De Multa, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Tutela De Urgência Redução De Multa +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas
  3. 3 hipótese de revisão apenas em caso de valor irrisório ou exagerado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a alteração da premissa fática (descumprimento da tutela de urgência) e a reavaliação do montante das astreintes implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a redução efetuada pelo juízo a quo para R$ 60.000,00 não se mostrou exorbitante nem irrisória, sendo compatível com a finalidade das astreintes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e a redução da multa para R$ 60.000,00