AREsp 2702795 - DECISAO

AREsp 2702795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão (art. 1.022 do NCPC) por entender que o acórdão apreciou e decidiu as questões relevantes; manteve-se o valor das astreintes como proporcional e razoável diante das circunstâncias, aplicando-se a orientação de que o Superior Tribunal de Justiça não reavalia o montante fixado a título de astreintes salvo quando irrisório ou exorbitante (Súmula nº 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula Nº 7/stj, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Plano De Saúde Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula Nº 7/stj Omissão (art. 1.022 Ncpc) Cumprimento De Sentença

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Revisão do valor das astreintes e sua proporcionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda reexame do valor arbitrado das astreintes exceto quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão (art. 1.022 do NCPC) por entender que o acórdão apreciou e decidiu as questões relevantes; manteve-se o valor das astreintes como proporcional e razoável diante das circunstâncias, aplicando-se a orientação de que o Superior Tribunal de Justiça não reavalia o montante fixado a título de astreintes salvo quando irrisório ou exorbitante (Súmula nº 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.