AREsp 2657764 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de redução do valor das astreintes implicaria, em regra, revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado que o valor arbitrado seja irrisório ou excessivo, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANA COSTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Provas

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Parties

HOSPITAL ANA COSTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa diária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de redução do valor das astreintes implicaria, em regra, revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado que o valor arbitrado seja irrisório ou excessivo, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.