AREsp 2742556 - DECISAO

AREsp 2742556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e identidade jurídica e factual entre os arestos indicados).

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida/exequente: Virgilina Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Coisa Julgada Proporcionalidade +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Virgilina Nunes

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de excesso/exorbitância das astreintes e pedido de redução com fundamento no art. 884 CC e arts. 461, §6º e 537, §1º do CPC
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e identidade jurídica e factual entre os arestos indicados).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.