AREsp 2747950 - DECISAO

AREsp 2747950 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF (necessidade de não reexaminar provas e de fundamentação adequada) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Provisória De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 necessidade de prova do descumprimento para aplicação de multa cominatória
  3. 3 possibilidade de redução do valor das astreintes por excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF (necessidade de não reexaminar provas e de fundamentação adequada) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.