AREsp 2660268 - DECISAO

AREsp 2660268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa cominatória (astreintes), em razão de ter sido reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e sua conversão em perdas e danos, alinhando-se à jurisprudência do STJ que afasta astreintes quando impossível alcançar a finalidade da ordem judicial.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Autora: ANA MARIA CECÍLIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para excluir a multa cominatória fixada.
Legal Topics
Astreintes, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Impossibilidade De Cumprimento
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

ANA MARIA CECÍLIO FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de astreintes após conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Preclusão quanto à discussão do valor das astreintes
  3. 3 Possibilidade de revisão das astreintes independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa cominatória (astreintes), em razão de ter sido reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e sua conversão em perdas e danos, alinhando-se à jurisprudência do STJ que afasta astreintes quando impossível alcançar a finalidade da ordem judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para excluir a multa cominatória fixada.

Orders

  • Excluir a multa cominatória fixada.
  • Publique-se.