AREsp 2670858 - DECISAO

AREsp 2670858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito, não conhecer do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, por ausência de demonstração de similitude entre acórdãos paradigma e recorrido e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; manteve-se também o entendimento de que a redução das astreintes só é cabível em casos de valor irrisório ou exagerado, não presentes nos autos, e decidiu-se que, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Multas Cominatórias, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de similitude entre acórdãos paradigma e recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 legalidade e proporcionalidade das astreintes fixadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito, não conhecer do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, por ausência de demonstração de similitude entre acórdãos paradigma e recorrido e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; manteve-se também o entendimento de que a redução das astreintes só é cabível em casos de valor irrisório ou exagerado, não presentes nos autos, e decidiu-se que, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.