REsp 2105149 - DECISAO

REsp 2105149 - DECISAO

Afastou-se a incidência de juros de mora sobre as astreintes porque estas possuem natureza cominatória e a cobrança de juros sobre elas configuraria bis in idem; a jurisprudência do STJ é firme nesse sentido e o prequestionamento implícito pelo art. 1.025 do CPC/2015 permitiu o exame da matéria.

Parties
Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência de juros de mora sobre as astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Juros Moratórios, Bis in Idem, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Astreintes Juros Moratórios Bis in Idem Cumprimento De Sentença

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 configuração de bis in idem
  3. 3 prequestionamento implícito (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência de juros de mora sobre as astreintes porque estas possuem natureza cominatória e a cobrança de juros sobre elas configuraria bis in idem; a jurisprudência do STJ é firme nesse sentido e o prequestionamento implícito pelo art. 1.025 do CPC/2015 permitiu o exame da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência de juros de mora sobre as astreintes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora sobre as astreintes executadas na origem.
  • Publique-se.