AREsp 2729621 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não examinou a questão da retroatividade da decisão que majorou as astreintes, aplicando-se a Súmula 211/STJ; conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: BANCO GM S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade Da Majoração De Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO GM S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 retroatividade da majoração de astreintes (art. 537, §4º do CPC)
- 3 admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não examinou a questão da retroatividade da decisão que majorou as astreintes, aplicando-se a Súmula 211/STJ; conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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