AREsp 2666714 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de Presidência para análise das razões, o Tribunal verificou que a pretensão de afastar ou reduzir as astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca do cumprimento integral da obrigação, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial quanto à matéria fática, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a recalcitrância da operadora e reduziu o valor das astreintes de R$ 100.000,00 para R$ 70.000,00, não configurando arbitramento excessivo ou ínfimo; por fim, não houve hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Redução De Multa Cominatória, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Redução De Multa Cominatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que proíbe reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência para análise das razões, o Tribunal verificou que a pretensão de afastar ou reduzir as astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca do cumprimento integral da obrigação, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial quanto à matéria fática, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a recalcitrância da operadora e reduziu o valor das astreintes de R$ 100.000,00 para R$ 70.000,00, não configurando arbitramento excessivo ou ínfimo; por fim, não houve hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.