AREsp 2744029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de identidade fática suficiente para configurar o dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, al. c, da CF/88; além disso, o Tribunal a quo justificou a manutenção da redução para R$ 50.000,00 com base no art. 537, §1º, do NCPC para evitar enriquecimento indevido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Artigo 537 Do CPC, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Artigo 537 Do CPC Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Excesso De Execução

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes por excesso/desproporção
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de identidade fática suficiente para configurar o dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, al. c, da CF/88; além disso, o Tribunal a quo justificou a manutenção da redução para R$ 50.000,00 com base no art. 537, §1º, do NCPC para evitar enriquecimento indevido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.