AREsp 2759764 - DECISAO

AREsp 2759764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento de que a revisão do valor das astreintes é admissível apenas em hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou exorbitantes que afrontem a razoabilidade e proporcionalidade, concluiu-se que, no caso concreto, o montante fixado (R$ 4.005,60) não se mostrou desproporcional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; igualmente afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Tutela Antecipada Execução Provisória Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes perante o STJ à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação/revisão de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento de que a revisão do valor das astreintes é admissível apenas em hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou exorbitantes que afrontem a razoabilidade e proporcionalidade, concluiu-se que, no caso concreto, o montante fixado (R$ 4.005,60) não se mostrou desproporcional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; igualmente afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.