AREsp 2651321 - DECISAO

AREsp 2651321 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), considerou que a Corte de origem, ao avaliar a recalcitrância do devedor por 2.119 dias, a duração do inadimplemento e a capacidade econômica, agiu dentro da razoabilidade ao fixar as astreintes em R$150.000,00, não se mostrando o valor manifestamente exorbitante; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: BEATRIZ BARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento E Julgamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Multa Diária, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Multa Diária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

BEATRIZ BARTZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 537, §1º do CPC relativa à fixação das astreintes
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes versus vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), considerou que a Corte de origem, ao avaliar a recalcitrância do devedor por 2.119 dias, a duração do inadimplemento e a capacidade econômica, agiu dentro da razoabilidade ao fixar as astreintes em R$150.000,00, não se mostrando o valor manifestamente exorbitante; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 953/954 (e-STJ).
  • Conheço do agravo interposto.