AREsp 2731750 - DECISAO

AREsp 2731750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito apontadas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, diante do fato de que o Tribunal de origem apenas registrou a possibilidade de fixação de astreintes e sua limitação ao valor do contrato, sem examinar as teses suscitadas.

Parties
Recorrente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 282/stf

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a violação aos arts. 8 e 537, § 1º, do CPC, e art. 413 do CC
  2. 2 limitação da multa cominatória (astreintes) — se ao valor do contrato ou ao valor da obrigação (12 parcelas)
  3. 3 condições de admissibilidade do prequestionamento implícito/ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito apontadas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, diante do fato de que o Tribunal de origem apenas registrou a possibilidade de fixação de astreintes e sua limitação ao valor do contrato, sem examinar as teses suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.