AREsp 2717013 - DECISAO

AREsp 2717013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base nos fatos, provas e na jurisprudência desta Corte, de modo que seu reexame exigiria apreciação probatória vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a orientação da Corte (Súmula 83). Reconheceu-se, contudo, que houve equívoco ao deixar de fixar astreintes, sendo razoável manter o valor de R$ 500,00 já estipulado, e determinou-se a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravada: Agravada; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Obrigação De Fazer/não Fazer, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Mandado De Segurança Processo Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento De Obrigação De Fazer/não Fazer Honorários Advocatícios Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravada

Agravada

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento de ordem judicial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base nos fatos, provas e na jurisprudência desta Corte, de modo que seu reexame exigiria apreciação probatória vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a orientação da Corte (Súmula 83). Reconheceu-se, contudo, que houve equívoco ao deixar de fixar astreintes, sendo razoável manter o valor de R$ 500,00 já estipulado, e determinou-se a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.