AREsp 2540130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de impossibilidade de cobrança das astreintes em cumprimento provisório perdeu objeto diante do trânsito em julgado do AREsp indicado, e a reversão quanto à razoabilidade do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ atualmente admite a exigibilidade provisória das astreintes conforme art. 537, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 7/stj, Valor Da Multa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Trânsito Em Julgado Súmula N. 7/stj Valor Da Multa Honorários Sucumbenciais

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de multa cominatória (astreintes) fixada em tutela provisória
  2. 2 Exigibilidade e levantamento do depósito relativo às astreintes antes do trânsito em julgado
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de impossibilidade de cobrança das astreintes em cumprimento provisório perdeu objeto diante do trânsito em julgado do AREsp indicado, e a reversão quanto à razoabilidade do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ atualmente admite a exigibilidade provisória das astreintes conforme art. 537, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.