AREsp 2615603 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente para reduzir astreintes
2. 2 Se as astreintes integram a base de cálculo dos honorários advocatícios
3. 3 Aplicação do princípio da causalidade diante do descumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida apenas para reduzir astreintes, não há reconhecimento de proveito econômico apto a ensejar honorários, porque as astreintes têm natureza coercitiva e não condenatória e porque o descumprimento da obrigação originária ensejou a execução (princípio da causalidade); por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
• Publique-se. Intimem-se.