AREsp 2716914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional não restou configurada, o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, a matéria atacada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a redução das astreintes para R$ 10.000,00 foi considerada razoável e proporcional; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Astreintes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Revisão De Faturas De Energia Elétrica, Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Astreintes Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Revisão De Faturas De Energia Elétrica +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional não restou configurada, o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, a matéria atacada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a redução das astreintes para R$ 10.000,00 foi considerada razoável e proporcional; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.