AREsp 2700327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total da multa cominatória para R$250.000,00, por entender que, embora a cominação diária de R$5.000,00 fosse justificável diante da urgência e da necessidade de assegurar a continuidade do tratamento médico, o teto anteriormente fixado em R$500.000,00 mostrava-se excessivo perante as circunstâncias do caso, sendo cabível a limitação do montante total.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Obrigação De Fazer Multas Cominatórias Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 exorbitância do valor das astreintes
  3. 3 princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor total da multa cominatória para R$250.000,00, por entender que, embora a cominação diária de R$5.000,00 fosse justificável diante da urgência e da necessidade de assegurar a continuidade do tratamento médico, o teto anteriormente fixado em R$500.000,00 mostrava-se excessivo perante as circunstâncias do caso, sendo cabível a limitação do montante total.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzir o valor total da multa cominatória para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).