REsp 2146521 - DECISAO

REsp 2146521 - DECISAO

Havendo ausência de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, as astreintes são inexigíveis; o comparecimento espontâneo nos autos não supre o requisito da intimação pessoal exigido pela Súmula 410/STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade das astreintes.

Parties
Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Execução Provisória

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do devedor nos autos supre a necessidade de intimação pessoal para início da exigibilidade de astreintes
  2. 2 Se é exigível cobrança de multa cominatória sem prévia intimação pessoal do devedor

Ratio Decidendi

Havendo ausência de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, as astreintes são inexigíveis; o comparecimento espontâneo nos autos não supre o requisito da intimação pessoal exigido pela Súmula 410/STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade das astreintes.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade das astreintes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade das astreintes.
  • Publique-se.