AREsp 2668415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever o valor da multa demandaria reexame de elementos probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, após reduzir o montante, concluiu que o valor mantido se mostra adequado ao contexto fático (comportamento recalcitrante do agravante); ademais, é incabível majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Redução Do Valor, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Multa Diária Redução Do Valor Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor das astreintes por razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas na instância especial
  3. 3 Impedimento de majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever o valor da multa demandaria reexame de elementos probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, após reduzir o montante, concluiu que o valor mantido se mostra adequado ao contexto fático (comportamento recalcitrante do agravante); ademais, é incabível majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.