AREsp 2772267 - DECISAO

AREsp 2772267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão da instância ordinária de que a imposição e o montante da astreinte eram compatíveis e necessários para compelir o ente público ao cumprimento da ordem, diante das circunstâncias do caso (direito à saúde e resistência no cumprimento).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Direito De Acesso À Saúde, Proporcionalidade E Razoabilidade, Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Astreintes Tutela De Urgência Mandado De Segurança Direito De Acesso À Saúde Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e majoração de astreintes
  2. 2 necessidade de culpa para caracterizar mora
  3. 3 possibilidade de revisão/exclusão das astreintes nos termos do art. 537, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão da instância ordinária de que a imposição e o montante da astreinte eram compatíveis e necessários para compelir o ente público ao cumprimento da ordem, diante das circunstâncias do caso (direito à saúde e resistência no cumprimento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.