REsp 2175404 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei n. 7.347/1985, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Interessado: Prefeito do Município de Bananeiras/PB; Executado: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do Recurso Especial
- Legal Topics
- Astreintes, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Recorrente
Prefeito do Município de Bananeiras/PB
Interessado
Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA)
Executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação de multa diária pessoal (astreintes) a agente público não parte
- 2 Prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei n. 7.347/1985
- 3 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei n. 7.347/1985, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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