AREsp 2732143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 readequação de astreintes por desproporcionalidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante os óbices da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.