REsp 2175851 - DECISAO

REsp 2175851 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações dirigidas a demonstrar ofensa a dispositivos de lei federal eram genéricas, sem a indicação precisa do vício integrativo ou da importância desta omissão para o deslinde da controvérsia, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem sustentou fundamento autônomo e suficiente (impossibilidade de impor astreintes a autoridades não partes) que não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Astreintes Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Omissão/embargos De Declaração Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à imposição de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possibilidade de imposição de multa pessoal contra autoridades públicas
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações dirigidas a demonstrar ofensa a dispositivos de lei federal eram genéricas, sem a indicação precisa do vício integrativo ou da importância desta omissão para o deslinde da controvérsia, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem sustentou fundamento autônomo e suficiente (impossibilidade de impor astreintes a autoridades não partes) que não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.