AREsp 2757003 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o afastamento da multa foi decidido com base em elemento fático-probatório (comprovação de cumprimento, ausência de prejuízo e extratos sem movimentação) e na possibilidade de o juiz, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, excluir a astreinte de ofício; o recurso especial demandaria reexame desses fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SILVIO CUBEL MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Exclusão De Multa, Súmula 7
Case Brief
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Parties
SILVIO CUBEL MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de exclusão de astreintes já vencidas
- 2 aplicação do art. 537, § 1º, do CPC
- 3 efeito da coisa julgada (art. 502, caput, do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o afastamento da multa foi decidido com base em elemento fático-probatório (comprovação de cumprimento, ausência de prejuízo e extratos sem movimentação) e na possibilidade de o juiz, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, excluir a astreinte de ofício; o recurso especial demandaria reexame desses fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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