AREsp 2753015 - DECISAO

AREsp 2753015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à multa cominatória, manteve-se o valor de R$5.000,00 por dia, limitando-se a incidência a 10 dias para evitar enriquecimento sem causa e por considerar necessária a proporcionalidade e eventual prévia advertência para aplicação de penalidade por ato atentatório.

Parties
Agravante: ACREDITAS - PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA; Recorrido: banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Provisória, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Tutela Provisória Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ACREDITAS - PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 537, § 1º, do CPC quanto à limitação da multa processual e risco de enriquecimento sem causa
  2. 2 Necessidade de prévia advertência antes de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, §1.º)
  3. 3 Proporcionalidade e limite temporal da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à multa cominatória, manteve-se o valor de R$5.000,00 por dia, limitando-se a incidência a 10 dias para evitar enriquecimento sem causa e por considerar necessária a proporcionalidade e eventual prévia advertência para aplicação de penalidade por ato atentatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.