AREsp 2671738 - DECISAO

AREsp 2671738 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão do montante arbitrado a título de astreintes implicaria reexame de matéria fático‑probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; apenas em situações manifestamente exorbitantes ou irrisórias seria possível afastar tal óbice, o que não foi reconhecido no caso concreto, incidindo ainda a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela Antecipada Execução Provisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revisão De Multa Cominatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do montante acumulado de astreintes
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 parâmetros para fixação e modificação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão do montante arbitrado a título de astreintes implicaria reexame de matéria fático‑probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; apenas em situações manifestamente exorbitantes ou irrisórias seria possível afastar tal óbice, o que não foi reconhecido no caso concreto, incidindo ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.