AREsp 2659727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender-se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a redução das astreintes para R$152.850,00 foi considerada adequada ao princípio da proporcionalidade, e a pretensão de reexame do valor implica reanálise factual vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Excesso e desproporcionalidade das astreintes
  2. 2 Possibilidade de redução de ofício da multa cominatória
  3. 3 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender-se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a redução das astreintes para R$152.850,00 foi considerada adequada ao princípio da proporcionalidade, e a pretensão de reexame do valor implica reanálise factual vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.