AREsp 2720148 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de descumprimento da liminar e sobre a razoabilidade do valor das astreintes demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo descumprimento consciente e pela proporcionalidade do valor aplicado, não havendo excesso ou ínfimo que justificasse intervenção.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução/majoração das astreintes
  2. 2 Descumprimento de decisão liminar e sua comprovação fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de descumprimento da liminar e sobre a razoabilidade do valor das astreintes demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo descumprimento consciente e pela proporcionalidade do valor aplicado, não havendo excesso ou ínfimo que justificasse intervenção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem
  • Publique-se. Intimem-se.