REsp 2087798 - DECISAO

REsp 2087798 - DECISAO

Parties
Recorrente: R7 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (outro nome R7 TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada / Tutela De Urgência, Execução Provisória, Multas Diárias, Nulidade Por Ausência De Citação, Embargos De Declaração
Processo Civil Astreintes Tutela Antecipada / Tutela De Urgência Execução Provisória Multas Diárias Nulidade Por Ausência De Citação Embargos De Declaração

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Parties

R7 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (outro nome R7 TELECOMUNICAÇÕES EIRELI ME)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de multa diária (astreintes) fixada em decisão que concedeu tutela antecipada/tutela de urgência
  2. 2 Efeito da ausência de confirmação da tutela antecipada em sentença de mérito sobre a exigibilidade da multa e a exigência de trânsito em julgado ou de confirmação por sentença definitiva