AREsp 2745782 - DECISAO

AREsp 2745782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, não sendo demonstrado que o valor é ínfimo ou excessivo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 537, § 1º do NCPC
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, não sendo demonstrado que o valor é ínfimo ou excessivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.