AREsp 2632463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão agravada; a alegação de cumprimento da obrigação implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado das astreintes (R$ 1.000,00 diários, até R$ 30.000,00) não se mostrou desproporcional no caso do descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento Dupixent.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão agravada; a alegação de cumprimento da obrigação implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado das astreintes (R$ 1.000,00 diários, até R$ 30.000,00) não se mostrou desproporcional no caso do descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento Dupixent.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou astreintes em R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00