AREsp 2596703 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada violação do art. 537, §1º do CPC/2015 e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual discussão direta sobre norma constitucional extrapola a competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Diária Plano De Saúde +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes
  2. 2 descumprimento de tutela de obrigação de fazer
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada violação do art. 537, §1º do CPC/2015 e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual discussão direta sobre norma constitucional extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios porque não foram arbitrados nas instâncias originárias