AREsp 2732415 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, sobre o cumprimento da liminar, período de desassistência e valores executados), hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido/operadora: UNIMED CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Portabilidade De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente/agravante

UNIMED CURITIBA

Recorrido/operadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento ou redução de astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Responsabilidade da operadora do plano de saúde após portabilidade do plano
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, sobre o cumprimento da liminar, período de desassistência e valores executados), hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.