AREsp 2228981 - DECISAO

AREsp 2228981 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou que as astreintes incidiram em período anterior ao depósito indicado pela recorrente; que a revisão do atraso e do valor das astreintes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e que a alegação sobre impossibilidade de atualização por conta do depósito não teve fundamentação suficiente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Astreintes, Execução De Sentença, Congruência (citra Petita), Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Astreintes Execução De Sentença Congruência (citra Petita) Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão/alteração das astreintes (art. 537, CPC/2015)
  3. 3 incidência da coisa julgada/transit o em julgado sobre astreintes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou que as astreintes incidiram em período anterior ao depósito indicado pela recorrente; que a revisão do atraso e do valor das astreintes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e que a alegação sobre impossibilidade de atualização por conta do depósito não teve fundamentação suficiente, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.