AREsp 2616793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão local sobre exclusão ou redução da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da multa não se mostrou irrisório ou exorbitante nos autos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multas Diárias, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Multas Diárias Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão ou redução do valor da multa diária (astreintes)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão local sobre exclusão ou redução da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da multa não se mostrou irrisório ou exorbitante nos autos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015