AREsp 2749046 - DECISAO

AREsp 2749046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual (o fato novo que indicou intenção de descumprimento da tutela), fundamento esse suficiente para manter a decisão; ademais, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inviável.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Majoração De Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Majoração De Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento apto do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 majoração de astreintes por insuficiência da multa inicial e capacidade econômica do devedor
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual (o fato novo que indicou intenção de descumprimento da tutela), fundamento esse suficiente para manter a decisão; ademais, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.