AREsp 2583959 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a redução das astreintes para R$500,00 diários, com teto de R$60.000,00, foi considerada proporcional e adequada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, não havendo hipótese de afastar os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ que impediriam o reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY CAMPOS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 537 Do CPC
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SIDNEY CAMPOS SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes a qualquer tempo
  2. 2 Controle da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a redução das astreintes para R$500,00 diários, com teto de R$60.000,00, foi considerada proporcional e adequada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, não havendo hipótese de afastar os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ que impediriam o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à redução das astreintes.