AREsp 2745693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de excesso das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, não se demonstrando a exceção de valor ínfimo ou excessivo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Ação De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ Ação De Obrigação De Fazer

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, § 1º do CPC
  2. 2 excessividade/valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de excesso das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, não se demonstrando a exceção de valor ínfimo ou excessivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se