REsp 2122464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o reexame do valor das astreintes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; a alegação de violação de súmula não é cabível em recurso especial (Súmula 518); e a fundamentação exigida para conhecimento pela alínea 'c' (indicação do dispositivo e cotejo analítico para demonstrar dissídio) não foi atendida pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Astreintes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 410 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Da Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF
Direito Processual Civil Astreintes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 410 Do STJ Súmula 518 Do STJ Divergência Jurisprudencial Intimação Pessoal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Impossibilidade de apreciar violação de súmula em recurso especial (Súmula n. 518 do STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF: indicação do dispositivo e demonstração do dissídio por cotejo analítico (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o reexame do valor das astreintes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; a alegação de violação de súmula não é cabível em recurso especial (Súmula 518); e a fundamentação exigida para conhecimento pela alínea 'c' (indicação do dispositivo e cotejo analítico para demonstrar dissídio) não foi atendida pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar multa processual.