REsp 2123791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza patrimonial e a transmissibilidade das astreintes aos sucessores do exequente falecido, devendo ser autorizada a habilitação dos sucessores e o prosseguimento da execução quanto às multas já constituídas; questões sobre eventual redução do montante devem ser apreciadas pela instância de origem no prosseguimento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante / Executado: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA; Recorrente / Exequente (sucedido): ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO CAVASSANI; Exequente (falecido): JOÃO PEDRO CAVASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial autorizando a habilitação dos sucessores e o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Astreintes, Transmissibilidade De Crédito, Sucessão Processual, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Astreintes Transmissibilidade De Crédito Sucessão Processual Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

Agravante / Executado

ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO CAVASSANI

Recorrente / Exequente (sucedido)

JOÃO PEDRO CAVASSANI

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade das astreintes aos sucessores do exequente falecido
  2. 2 Se o falecimento do titular determina a perda superveniente do objeto da execução das astreintes
  3. 3 Possibilidade de redução do valor acumulado da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza patrimonial e a transmissibilidade das astreintes aos sucessores do exequente falecido, devendo ser autorizada a habilitação dos sucessores e o prosseguimento da execução quanto às multas já constituídas; questões sobre eventual redução do montante devem ser apreciadas pela instância de origem no prosseguimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial autorizando a habilitação dos sucessores e o prosseguimento do feito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que autorizou a habilitação dos sucessores do exequente e determinou o prosseguimento do agravo de instrumento na origem.