REsp 2172374 - DECISAO

REsp 2172374 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, considerou-se que a razoabilidade das astreintes deve ser aferida pelo valor diário fixado no ato e que, no caso, o valor não se mostrou exorbitante; a pretensão de redução implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso foi, nessa parte, não provido.

Parties
Recorrente: TIM S/A; Recorrida: N. BARBOSA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Recorrente

N. BARBOSA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre verificação do valor das astreintes no momento da fixação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, considerou-se que a razoabilidade das astreintes deve ser aferida pelo valor diário fixado no ato e que, no caso, o valor não se mostrou exorbitante; a pretensão de redução implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso foi, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.