AREsp 2714181 - DECISAO

AREsp 2714181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao valor das astreintes demanda reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada a exorbitância ou ínfima do arbitramento apta a justificar revisão na instância especial; aplicou-se também o art. 932 CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Definitivo De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Definitivo De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do valor das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e coincidência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao valor das astreintes demanda reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada a exorbitância ou ínfima do arbitramento apta a justificar revisão na instância especial; aplicou-se também o art. 932 CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.