AREsp 2654351 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a análise do pedido de redução das astreintes nesta via.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Em Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Redução Do Valor, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Redução Do Valor Súmula 7/stj Reexame De Provas Proporcionalidade +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Em Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alteração do valor das astreintes por excesso ou insuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 Necessidade de analisar o valor diário da multa e não apenas a quantia total

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a análise do pedido de redução das astreintes nesta via.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.