REsp 2099194 - DECISAO

REsp 2099194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da falta de intimação pessoal da parte agravante, não é devida a multa aplicada em decorrência do não cumprimento da obrigação de fazer; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 Efeito da Lei n. 11.232/2005 sobre a intimação pessoal
  3. 3 Possibilidade de cobrança de multa diária sem intimação pessoal quando houve intimação do advogado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da falta de intimação pessoal da parte agravante, não é devida a multa aplicada em decorrência do não cumprimento da obrigação de fazer; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que, diante da falta de intimação pessoal da parte agravante, não é devida a multa aplicada em decorrência do não cumprimento da obrigação de fazer.
  • Publique-se.