AREsp 2366690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao cabimento e ao valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor fixado foi considerado adequado pelo tribunal de origem em razão do valor da causa e do descumprimento da tutela que ultrapassou o prazo concedido.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento Provisório Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das astreintes e adequação do seu valor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum das astreintes por excessividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto ao cabimento e ao valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor fixado foi considerado adequado pelo tribunal de origem em razão do valor da causa e do descumprimento da tutela que ultrapassou o prazo concedido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.