ExeMS 15203 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta infringência ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não enfrentou de modo específico e fundamentado o conteúdo da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; tal deficiência atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Adicionalmente, a Contadoria apurou corretamente o período de descumprimento (42 dias) e a multa de R$42.000,00, montante considerado não exorbitante pelo tribunal.

Parties
Agravante: União; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enriquecimento Ilícito, Execução Em Mandado De Segurança
Processual Civil Astreintes Multa Diária Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enriquecimento Ilícito Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação
  2. 2 Adequação e proporcionalidade do valor da multa
  3. 3 Obrigação de fundamentação específica pelo recorrente (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta infringência ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não enfrentou de modo específico e fundamentado o conteúdo da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; tal deficiência atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Adicionalmente, a Contadoria apurou corretamente o período de descumprimento (42 dias) e a multa de R$42.000,00, montante considerado não exorbitante pelo tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.