AREsp 2702397 - DECISAO

AREsp 2702397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reanálise de matéria fático-probatória — notadamente a conclusão sobre o descumprimento tempestivo da obrigação e a proporcionalidade do valor das astreintes — vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a multa foi fixada de maneira razoável e proporcional em razão da recalcitrância da parte.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Juízo De Admissibilidade) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Juízo De Admissibilidade) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de descumprimento da obrigação de fazer e cabimento de astreintes
  3. 3 adequação, proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reanálise de matéria fático-probatória — notadamente a conclusão sobre o descumprimento tempestivo da obrigação e a proporcionalidade do valor das astreintes — vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a multa foi fixada de maneira razoável e proporcional em razão da recalcitrância da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de insurgência manifestamente inadmissível ou protelatória.