AREsp 2645036 - DECISAO

AREsp 2645036 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não afastou, de maneira consistente, os óbices à admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos legais arrolados nem comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, de modo que subsiste o fundamento de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: C G DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

C G DE O

Autor

Procedural Posture

Obrigação De Fazer (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ (alegada pela agravante)
  2. 2 alegada ofensa à Lei 9.656/98
  3. 3 violação dos dispositivos arrolados (arts. 520, IV, 536, §1º e 537 do CPC, e arts. 10, caput, 12 e 35‑C da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não afastou, de maneira consistente, os óbices à admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos legais arrolados nem comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, de modo que subsiste o fundamento de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.